I – INSCRIÇÃO
O pagamento poderá ser feito somente através de cartões de crédito/débito, e de acordo com os valores e vencimentos definidos na tabela acima.
A organização reserva-se o direito de alterar as datas, horários, local ou cancelar uma atividade em caso de circunstâncias imprevistas. Nesses casos, os participantes serão informados com antecedência e poderão optar pelo reembolso integral ou transferência da inscrição para outra atividade, conforme disponibilidade.
Qualquer situação não prevista neste regulamento será avaliada pela organização, que tomará as medidas adequadas para solucioná-la.
Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação e se aplica a todos os candidatos que desejam participar de uma atividade.
Ao realizar a inscrição, o candidato declara ter lido e concordado com todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.
II – EMPENHO
Não serão aceitas inscrições por meio de empenho ou qualquer outra forma de pagamento que não esteja expressamente indicada como opção válida neste regulamento.
III- CANCELAMENTO / REEMBOLSO
A devolução dos valores pagos será efetivada para inscrições canceladas em até 15 dias antes do evento ou conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a qualquer momento, desde que a solicitação seja feita em até 7 dias após efetivado o pagamento.
Não será possível efetuar reembolso após o prazo estipulado, exceto quando se aplicar o disposto no artigo 49 do CDC.
Os procedimentos de reembolso são os seguintes: a) O reembolso será realizado até 30 dias após o término do evento. b) Será aplicada uma taxa de retenção de 30% sobre o valor pago. c) Para casos abrangidos pelo art. 49, parágrafo único do CDC, o reembolso será processado em até 2 dias úteis. d)
Não será concedido reembolso para inscrições realizadas na categoria incorreta, a menos que se aplique o art. 49 do CDC. e) Não haverá reembolso para participantes que não comparecerem ao evento.
Em caso de inscrições duplicadas, a devolução será realizada mediante o envio de comprovante de efetiva duplicidade.
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento realizado pelo congressista.
Não serão aceitas solicitações de devolução que não estejam em conformidade com as normas estabelecidas acima.
IV – AUTORIZAÇÃO DE USO DE DADOS
Ao efetuar a inscrição, o participante autoriza automaticamente o uso de seus dados cadastrais pela organização, a título gratuito, para envio de mensagens eletrônicas relacionadas ao evento e sua área de atuação, e o compartilhamento dos mesmos com empresas parceiras e apoiadoras do evento, com as exclusivas finalidades de gerar dados estatísticos, promover conhecimento e viabilizar ações e projetos reativos ao evento.
Esta autorização poderá ser revogada a qualquer momento, mediante simples requerimento à Secretaria ou à entidade realizadora.
V – CERTIFICADOS
Serão concedidos certificados de participação aos inscritos que comparecerem efetivamente ao evento. Os certificados ficarão disponíveis para download no site após a conclusão do evento, durante o período de 30 dias.
